Política de Privacidade da bet03

A presente Política de Privacidade descreve como a plataforma bet03, acessível em https://bet03.cam ("bet03", "nós", "Empresa"), coleta, armazena, utiliza e protege os dados pessoais dos seus usuários ("você", "Usuário", "Titular") em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas brasileiras aplicáveis.

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela bet03 no contexto da prestação de serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online, independentemente do dispositivo ou canal de acesso utilizado pelo Usuário. Ela não se aplica a sites, aplicativos ou serviços de terceiros que possam ser acessados a partir de links na nossa plataforma.

Comprometemo-nos a tratar seus dados com respeito, transparência e na estrita observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Para fins da LGPD, o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma bet03 é a empresa operadora da plataforma https://bet03.cam.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), nos termos do art. 41 da LGPD, pode ser contatado pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia para receber comunicações relacionadas à privacidade e proteção de dados.

Para requisições formais relativas ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário deve dirigir-se ao nosso DPO identificando-se adequadamente e especificando o direito que deseja exercer.

A bet03 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza da interação do Usuário com a plataforma. As principais categorias são:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular (WhatsApp), endereço residencial completo com CEP;
• Dados de verificação KYC: cópias de documentos de identidade (frente e verso), comprovante de residência, selfie de verificação;
• Dados financeiros: chave Pix, dados de conta bancária para fins de processamento de saques, informações de carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay, Nubank, C6 Bank);
• Dados de acesso: nome de usuário (login), senha criptografada, perguntas de segurança.

3.2 Dados coletados automaticamente:

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso;
• Dados de dispositivo: identificadores de dispositivo, resolução de tela, idioma configurado;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada derivada do endereço IP (país e estado), exclusivamente para fins de conformidade regulatória;
• Dados comportamentais: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, horários de jogo, padrões de uso da plataforma.

Os dados pessoais coletados pela bet03 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem a devida comunicação ao Titular e, quando aplicável, sem a obtenção de novo consentimento.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela bet03 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. As bases utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços de apostas firmado com o Usuário, incluindo cadastro, verificação, processamento de pagamentos e suporte;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei nº 14.790/2023, pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), pela legislação tributária brasileira e pela regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para o envio de comunicações promocionais e para o uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo do tratamento já realizado;
• Legítimo interesse da bet03 (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria de produtos e serviços, desde que não prevaleçam sobre os interesses ou direitos fundamentais do Titular.

A bet03 não vende, aluga ou cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes situações:

• Provedores de serviços e operadores: empresas que atuam em nosso nome para prestação de serviços tecnológicos, de pagamento, de verificação de identidade e de suporte ao cliente. Esses parceiros atuam como operadores de dados, vinculados por contratos que exigem o mesmo nível de proteção aplicado pela bet03;
• Provedores de jogos: provedoras como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming e Spribe podem receber dados mínimos necessários para a execução e auditoria dos jogos (ex.: identificador de sessão), sem acesso a dados financeiros completos;
• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, e instituições financeiras recebem os dados estritamente necessários para processar transações financeiras autorizadas pelo Usuário;
• Autoridades regulatórias e governamentais: a bet03 pode ser obrigada por lei a compartilhar dados com autoridades fiscais, policiais, o Banco Central, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o COAF e outros órgãos competentes, mediante ordem judicial ou requisição legal formal;
• Auditores e consultores jurídicos: em situações de auditoria, litígio ou aconselhamento jurídico, sob obrigação de sigilo contratual e legal.

Em todos os casos de compartilhamento, a bet03 exige garantias contratuais adequadas de proteção de dados, em linha com os requisitos da LGPD.

A plataforma bet03 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e, com seu consentimento, personalizar conteúdo e analisar o uso do site.

O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento adequado da plataforma. Para mais informações sobre os cookies específicos utilizados, entre em contato com nosso DPO.

Em determinadas situações operacionais, dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos para fora do Brasil, por exemplo, para servidores de hospedagem em nuvem ou para provedores de tecnologia internacionais que apoiam a operação da plataforma.

Toda transferência internacional de dados realizada pela bet03 observa os requisitos do art. 33 da LGPD, sendo realizada somente quando:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados equivalente ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ou
• O transferidor e o receptor celebraram cláusulas contratuais padrão de proteção de dados; ou
• A transferência é necessária para execução de contrato com o Titular ou para cumprimento de obrigação legal.

A bet03 exige que todos os parceiros internacionais adotem medidas de proteção de dados compatíveis com os padrões da LGPD e do Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR), quando aplicável.

A bet03 retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos de retenção impostos por lei:

• Dados cadastrais e de identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF);
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e financeira brasileira;
• Histórico de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de comunicações de suporte: mínimo de 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.

Após o término dos prazos de retenção obrigatória, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível. O Usuário pode solicitar a eliminação de dados que não estejam sujeitos a prazos legais de retenção, conforme previsto na seção "Seus Direitos" desta Política.

A bet03 adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração indevida ou divulgação não autorizada. Entre as medidas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as conexões entre o dispositivo do Usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia AES-256 para armazenamento de dados sensíveis em repouso, incluindo documentos de identidade e dados financeiros;
• Senhas com hash utilizando algoritmos seguros (bcrypt ou equivalente) — a bet03 nunca armazena senhas em texto simples;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para reforçar a segurança do acesso à conta do Usuário;
• Controle de acesso por privilégio mínimo para colaboradores internos, com registros de auditoria de todos os acessos a dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de segurança para detecção e resposta a incidentes em tempo real;
• Testes regulares de penetração e avaliações de vulnerabilidade realizadas por equipes especializadas.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a bet03 cumprirá as obrigações de notificação previstas no art. 48 da LGPD, comunicando a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Titulares afetados dentro dos prazos legais.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento junto ao DPO da bet03:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar se a bet03 realiza tratamento de seus dados e obter acesso a eles;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados;
• Portabilidade (art. 18, V): obter seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável para transferência a outro controlador;
• Eliminação de dados com consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação de dados cujo tratamento seja baseado em consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): ser informado sobre entidades públicas e privadas com as quais a bet03 realizou ou pode realizar compartilhamento de dados;
• Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar consentimento previamente fornecido para tratamentos baseados nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve enviar uma solicitação escrita ao nosso DPO pelo e-mail [email protected], identificando-se adequadamente. Responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

A plataforma bet03 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. É expressamente proibido o cadastro e o uso da plataforma por menores de idade. A bet03 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Para garantir o cumprimento dessa restrição, adotamos verificação obrigatória de CPF no cadastro, o que permite confirmar a maioridade do Usuário junto às bases de dados da Receita Federal do Brasil. Documentos adicionais (RG, CNH) são solicitados durante o processo KYC para confirmar a identidade e a idade do Usuário.

Caso a bet03 tome conhecimento de que coletou dados de um menor de 18 anos, tomará as medidas imediatas de eliminação desses dados e encerramento da conta em questão, comunicando as autoridades competentes se necessário.

A plataforma bet03 pode conter referências ou redirecionamentos a sites e serviços de terceiros, como provedoras de jogos ou parceiros de pagamento. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado pela bet03 em sua própria plataforma.

A bet03 não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por terceiros cujos serviços ou sites sejam acessados a partir da nossa plataforma. Recomendamos que o Usuário leia as políticas de privacidade específicas de cada serviço de terceiros antes de fornecer qualquer dado pessoal.

A bet03 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de tratamento de dados, mudanças legais ou regulatórias, ou melhorias em nossos processos internos.

Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias por meio de notificação na plataforma e/ou e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação da nova versão da Política.

Recomendamos que o Usuário acesse e revise esta Política periodicamente. A data de última atualização, indicada no topo do documento, permite identificar se houve alterações desde a última leitura.

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] — canal preferencial para solicitações formais relativas à LGPD (resposta em até 15 dias úteis);
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para dúvidas gerais sobre privacidade;
• WhatsApp: canal principal de atendimento, disponível 24/7 — número disponível na plataforma após login;
• Telegram: canal secundário disponível 24/7 para questões de privacidade e proteção de dados.

Ao entrar em contato para exercer seus direitos como Titular, é necessário identificar-se adequadamente (nome completo e CPF) e especificar claramente o direito que deseja exercer ou a dúvida que possui. Todo atendimento relacionado à privacidade é realizado em português brasileiro, em conformidade com o Horário de Brasília (BRT, UTC-3).