Termos e Condições da bet03

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o relacionamento entre a plataforma bet03, acessível em https://bet03.cam, e seus usuários. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você concorda, de forma expressa e irrevogável, com todas as disposições deste documento, bem como com nossa Política de Privacidade e demais normas publicadas na plataforma.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário completa o cadastro, realiza o primeiro depósito ou utiliza qualquer serviço disponibilizado pela bet03. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar a plataforma e encerrar sua conta imediatamente através do suporte.

A bet03 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após tais alterações implica aceitação das novas condições.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da bet03, o Usuário deve cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade, de forma cumulativa:

• Maioridade: ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, conforme exigido pela legislação brasileira vigente;
• Capacidade civil: possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Residência: estar domiciliado no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Cadastro único: manter apenas uma (1) conta na plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Veracidade dos dados: fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alteração;
• Vínculo pessoal: não ser cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau de colaboradores da bet03.

A bet03 reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro que não atenda aos requisitos acima ou que apresente indícios de fraude, impersonificação de terceiros ou violação de qualquer disposição destes Termos, sem necessidade de justificativa prévia.

Em cumprimento à legislação vigente, à regulamentação do setor de apostas e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, a bet03 realiza procedimentos de Verificação de Identidade ("KYC" — Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) para todos os Usuários.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — documento identificador principal, obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• RG ou CNH: documento de identidade com foto (frente e verso), válido e dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias, no nome do Usuário (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido;
• Documentação adicional: outros documentos que a bet03 julgue necessários para confirmação de identidade ou origem de fundos.

A verificação é processada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Enquanto o processo estiver pendente, determinadas funcionalidades — em especial saques — poderão ser temporariamente restritas. A bet03 não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes do envio de documentos incompletos, ilegíveis ou inválidos pelo Usuário.

A bet03 aceita depósitos realizados pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, todos operados em moeda nacional (Real Brasileiro — BRL / R$). Os métodos disponíveis incluem, conforme vigência:

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária, carteira digital ou instrumento de pagamento registrado em seu nome e CPF. É expressamente vedado o depósito por terceiros. O valor mínimo e máximo de depósito pode variar conforme o método escolhido e será exibido na plataforma no momento da transação.

Fundos depositados na plataforma destinam-se exclusivamente à participação em apostas e jogos disponibilizados pela bet03. A bet03 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra irregularidade.

O Usuário poderá solicitar o saque dos saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação KYC e cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus recebidos.

• Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou método de pagamento utilizado no depósito mais recente, garantindo a integridade do fluxo financeiro;
• O método principal de saque é o Pix, com processamento geralmente imediato após aprovação interna;
• O prazo de análise e processamento varia conforme o nível VIP do Usuário e pode ser de alguns minutos a até 72 horas nos casos que exijam revisão manual;
• A bet03 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de fraude;
• O valor mínimo de saque e eventuais limites máximos por período serão exibidos na plataforma no momento da solicitação e podem variar conforme o nível VIP do Usuário;
• Saques de saldo proveniente integralmente de bônus não utilizados em apostas poderão ser recusados a critério da bet03.

A bet03 pode oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e outras vantagens a seus Usuários. Cada oferta é regida por termos e condições específicos, publicados no momento da promoção. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as ofertas promocionais da plataforma:

• Cada bônus possui requisitos de rollover (volume de apostas) que devem ser cumpridos antes de qualquer saque do saldo de bônus ou dos ganhos provenientes de apostas com bônus;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível, vedada qualquer tentativa de transferência entre contas;
• A utilização de bônus em múltiplas contas, bem como qualquer estratégia de abuso de promoção, resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá acarretar a suspensão ou encerramento da conta;
• A bet03 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• Bônus não utilizados expiram conforme o prazo estabelecido nos termos específicos de cada oferta;
• A bet03 pode, a seu exclusivo critério, exigir que o saldo de depósito real seja apostado integralmente antes do uso de qualquer bônus associado.

A participação em qualquer promoção implica aceitação automática dos termos e condições específicos daquela oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos da promoção, prevalecerão os termos específicos.

Os serviços de apostas esportivas, cassino ao vivo, slots e demais jogos disponíveis na plataforma bet03 são fornecidos para fins exclusivos de entretenimento e lazer. A bet03 não garante, em hipótese alguma, lucros ou retornos financeiros ao Usuário.

• As apostas aceitas pela plataforma são definitivas e irrevogáveis, salvo em situações expressamente previstas nestes Termos ou nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de falha técnica, interrupção de sistema ou qualquer evento fora do controle da bet03 durante uma partida ou rodada, a plataforma se reserva o direito de anular apostas afetadas e devolver o valor apostado;
• A bet03 pode limitar, suspender ou encerrar o acesso de Usuários que demonstrem padrões de apostas fraudulentos, uso de sistemas automatizados (bots), ou que explorem falhas técnicas de forma intencional;
• As regras específicas de cada modalidade de aposta e jogo são publicadas na plataforma e fazem parte integrante destes Termos;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade e impossibilidade de manipulação.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma bet03 de forma lícita, ética e responsável. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens em promoções ou qualquer outro benefício indevido;
• Utilizar softwares, scripts, bots ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Tentar hackear, acessar indevidamente ou comprometer a segurança da plataforma ou de contas de outros Usuários;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime financeiro utilizando a plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Insultar, assediar ou ameaçar membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Violar qualquer lei ou regulamento brasileiro aplicável ao uso de plataformas de apostas online.

O descumprimento de qualquer uma das vedações acima poderá resultar na suspensão imediata e definitiva da conta do Usuário, cancelamento de todos os saldos e bônus pendentes, e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente, via e-mail ou chat ao vivo. Após a solicitação, os seguintes procedimentos serão adotados:

• O saldo disponível (excluindo bônus não utilizados) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento registrado, após conclusão do processo de verificação, se ainda pendente;
• Contas encerradas por solicitação de autoexclusão seguirão os procedimentos específicos descritos na seção de Jogo Responsável;
• A bet03 poderá encerrar uma conta unilateralmente em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ou por determinação legal ou regulatória;
• Após o encerramento, os dados do Usuário serão retidos pelo prazo legal exigido pela LGPD e pela legislação fiscal e financeira aplicável.

A bet03 tem compromisso firme com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que apostas podem causar problemas para alguns indivíduos e nos comprometemos a oferecer ferramentas e recursos para prevenir o jogo problemático.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma incluem:

• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas ao atingir o limite de perda configurado pelo Usuário;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios após determinado período de jogo contínuo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e valores gastos;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta, com impossibilidade de recadastramento.

Caso você sinta que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte para ativar as ferramentas de proteção disponíveis. Você também pode buscar apoio em: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24 horas por dia).

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet03 está integralmente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

• Os dados pessoais são coletados com base legal em contrato (art. 7º, inciso V da LGPD) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, inciso II);
• O Usuário possui os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento, conforme art. 18 da LGPD;
• A bet03 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição;
• Os dados não serão compartilhados com terceiros sem a devida base legal ou consentimento do Usuário, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail de suporte da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a bet03 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na plataforma, seja por resultado desfavorável, erros de julgamento do Usuário ou qualquer outro motivo;
• Falhas técnicas, interrupções de serviço, ataques cibernéticos ou qualquer evento fora do controle razoável da bet03, incluindo casos fortuitos e força maior;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos, mesmo que a bet03 tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou provedores de internet;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações divulgadas pela plataforma, incluindo estatísticas, probabilidades e análises.

A responsabilidade total da bet03 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma bet03 — incluindo, sem limitação, logotipo, marca, design, interface, textos, imagens, vídeos, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da bet03 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da bet03. O uso não autorizado constitui violação de direitos de propriedade intelectual e sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A bet03 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou regulamentação, que poderão entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita e irrevogável das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da bet03 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: canal principal de atendimento, disponível 24/7 — número disponível na plataforma após login
• Telegram: canal secundário de atendimento, disponível 24/7

Todo atendimento é realizado em português brasileiro, por agentes humanos treinados para responder questões sobre apostas, financeiro, segurança e conformidade. O Horário de Brasília (BRT, UTC-3) é adotado como referência para todos os prazos de atendimento.